AREsp 2507999 - DECISAO

AREsp 2507999 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias, ao confirmar a sentença absolutória, verificaram que as provas são contraditórias e insuficientes para formar a certeza exigida para condenação pelo art.129, §9º, do CP (declarações da vítima sem firmeza, indícios de agressões recíprocas), de modo que vigora o princípio in dubio pro reo; a modificação da conclusão demandaria revolver provas e fatos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Vítima: THAILANE DANTAS FAUSTINO; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, In Dubio Pro Reo, Presunção De Inocência, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica In Dubio Pro Reo Presunção De Inocência Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

THAILANE DANTAS FAUSTINO

Vítima

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da prova para condenação pelo art. 129, §9º, do Código Penal
  2. 2 Valor probatório da palavra da vítima em casos de violência doméstica e necessidade de corroboração
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo diante de provas contraditórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias, ao confirmar a sentença absolutória, verificaram que as provas são contraditórias e insuficientes para formar a certeza exigida para condenação pelo art.129, §9º, do CP (declarações da vítima sem firmeza, indícios de agressões recíprocas), de modo que vigora o princípio in dubio pro reo; a modificação da conclusão demandaria revolver provas e fatos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.