AREsp 2321719 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a condenação estava amparada pela prova testemunhal, pelo registro de atendimento integrado e pelo exame de corpo de delito.

Parties
Recorrente/condenado: HELVÉCIO; Parte Interessada/comunicante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Sursis, Dosimetria, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Sursis Dosimetria Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HELVÉCIO

Recorrente/condenado

Ministério Público Federal

Parte Interessada/comunicante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Suficiência da prova para condenação por lesão corporal qualificada (art.129, §9º, CP c/c Lei 11.340/06)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art.105, III, "a", da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a condenação estava amparada pela prova testemunhal, pelo registro de atendimento integrado e pelo exame de corpo de delito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.