EAREsp 2482116 - ACORDAO

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Como a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 7 e 83/STJ), aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e, com fundamento no art.21-E, inciso V, c/c art.253, parágrafo único, inciso I do Regimento Interno do STJ, não se...

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Parties
Agravante: MARCEL MAGALHAES LAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Arbitrária, Constrangimento De Adolescente, Abuso De Autoridade, Súmulas 7, 83 E 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Direito Penal Lesão Corporal Violência Arbitrária Constrangimento De Adolescente Abuso De Autoridade Súmulas 7, 83 E 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

MARCEL MAGALHAES LAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Como a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 7 e 83/STJ), aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e, com fundamento no art.21-E, inciso V, c/c art.253, parágrafo único, inciso I do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.