HC 896674 - ACORDAO

HC 896674 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso de réu solto, a intimação da sentença na pessoa do advogado constituído por meio de publicação no órgão de imprensa oficial atende ao art. 392, II, do CPP; restou demonstrado que o defensor foi intimado e que houve tentativas de intimação pessoal ao réu; a inércia do advogado não configura, por si só, nulidade processual em razão do princípio da voluntariedade recursal (art. 574 do CPP); e não se vislumbrou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: MARCIO XAVIER DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Agravo Regimental
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Lesão Corporal, Intimação, Trânsito Em Julgado, Nulidade, Voluntariedade Recursal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Intimação Trânsito Em Julgado Nulidade Voluntariedade Recursal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCIO XAVIER DA SILVA FILHO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 nulidade da certificação do trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do réu solto versus intimação do defensor nos termos do art. 392, II, CPP
  3. 3 efeitos da inércia do advogado constituído sobre a nulidade processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso de réu solto, a intimação da sentença na pessoa do advogado constituído por meio de publicação no órgão de imprensa oficial atende ao art. 392, II, do CPP; restou demonstrado que o defensor foi intimado e que houve tentativas de intimação pessoal ao réu; a inércia do advogado não configura, por si só, nulidade processual em razão do princípio da voluntariedade recursal (art. 574 do CPP); e não se vislumbrou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a certificação de trânsito em julgado da sentença condenatória.