EAREsp 2482116 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verifica contradição, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão; o agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade (aplicação das Súmulas n.s 7 e 83, STJ) e pela inobservância da necessidade de impugnação específica (Súmula n. 182, STJ), configurando mero reexame ou irresignação incabível na via dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: MARCEL MAGALHÃES LAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Quinta Turma Que Não Conheceu Do Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Arbitrária, Constrangimento De Adolescente, Abuso De Autoridade, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Lesão Corporal Violência Arbitrária Constrangimento De Adolescente Abuso De Autoridade Embargos De Declaração Súmula 83/stj Súmula 182/stj

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Parties

MARCEL MAGALHÃES LAGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Quinta Turma Que Não Conheceu Do Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos declaratórios por contradição, omissão, obscuridade ou erro material
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83, STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182, STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verifica contradição, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão; o agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade (aplicação das Súmulas n.s 7 e 83, STJ) e pela inobservância da necessidade de impugnação específica (Súmula n. 182, STJ), configurando mero reexame ou irresignação incabível na via dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.