AREsp 2529480 - ACORDAO

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A Turma manteve a decisão agravada porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência de excludente de ilicitude; acolher a tese defensiva exigiria reexame do acervo probatório, providência vedada nesta instância pelas Súmulas n. 7/STJ e 279/STF, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: WILLY RICHARDY DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Lesão Corporal, Excludente De Ilicitude, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf
Direito Militar Penal Militar Processo Penal Militar Lesão Corporal Excludente De Ilicitude Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 279/stf

Case Brief

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Parties

WILLY RICHARDY DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da excludente de ilicitude (art. 38, b, do Código Penal Militar)
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório para modificar conclusão da origem
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

A Turma manteve a decisão agravada porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência de excludente de ilicitude; acolher a tese defensiva exigiria reexame do acervo probatório, providência vedada nesta instância pelas Súmulas n. 7/STJ e 279/STF, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada