AREsp 2483742 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição por reconhecimento da legítima defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório (declarações da vítima, demais depoimentos e exame de corpo de delito), providência vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a...

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Parties
Recorrente: ANTÔNIO LEOCÁDIO LIMA FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Legítima Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Legítima Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

ANTÔNIO LEOCÁDIO LIMA FILHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de excludente de ilicitude por legítima defesa (art. 25 CP)
  2. 2 Violação apontada dos arts. 23, II, do CP e 386, VI e VII, do CPP
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição por reconhecimento da legítima defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório (declarações da vítima, demais depoimentos e exame de corpo de delito), providência vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a avaliação probatória do Tribunal de origem que afastou a legítima defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.