AREsp 2588406 - DECISAO

AREsp 2588406 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo em parte e, no exame do recurso especial, negou‑se provimento, porquanto a desclassificação pretendida demandaria revolvimento do acervo fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a valoração negativa das circunstâncias judiciais (motivos, antecedentes e consequências) na dosimetria foi fundamentada em elementos probatórios aptos, restando, assim, preservada a condenação nos termos do art. 129, § 9º, do Código Penal.

Parties
Recorrente/agravante: SABINO MARTINS DE SOUSA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Lesão Corporal, Desclassificação Para Contravenção De Vias De Fato, Dosimetria Da Pena, Valoração De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Desclassificação Para Contravenção De Vias De Fato Dosimetria Da Pena Valoração De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SABINO MARTINS DE SOUSA

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de lesão corporal para vias de fato
  2. 2 reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial
  3. 3 valoração negativa da vetorial motivos na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo em parte e, no exame do recurso especial, negou‑se provimento, porquanto a desclassificação pretendida demandaria revolvimento do acervo fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a valoração negativa das circunstâncias judiciais (motivos, antecedentes e consequências) na dosimetria foi fundamentada em elementos probatórios aptos, restando, assim, preservada a condenação nos termos do art. 129, § 9º, do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se