RHC 191003 - ACORDAO

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Por ser o acusado réu solto, a intimação do advogado constituído por meio de imprensa oficial foi suficiente para fins de recurso, nos termos do art. 392, II, do CPP e da jurisprudência do STJ e do STF, não configurando ilegalidade; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: SIDERLANE ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica Contra Mulher, Intimação Do Advogado, Nulidade Processual
Processo Penal Direito Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Contra Mulher Intimação Do Advogado Nulidade Processual

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Parties

SIDERLANE ANTONIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do réu solto acerca da sentença condenatória
  2. 2 Suficiência da intimação do advogado constituído por meio de imprensa oficial
  3. 3 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Por ser o acusado réu solto, a intimação do advogado constituído por meio de imprensa oficial foi suficiente para fins de recurso, nos termos do art. 392, II, do CPP e da jurisprudência do STJ e do STF, não configurando ilegalidade; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 503-505, e-STJ