AREsp 2621493 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria de desclassificação para lesão levíssima não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para a apreciação pelo STJ, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e a vedação ao reexame...

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Parties
Agravante: LEANDRO BASSICHETTI ALEXANDRE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/do Conhecimento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Lesão Corporal, Desclassificação, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF
Penal Direito Militar Processo Penal Lesão Corporal Desclassificação Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 STF

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Parties

LEANDRO BASSICHETTI ALEXANDRE

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/do Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime para lesão corporal levíssima
  3. 3 Análise da suficiência probatória e vedação ao reexame de provas pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria de desclassificação para lesão levíssima não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para a apreciação pelo STJ, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e a vedação ao reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.