AREsp 2522935 - DECISAO

AREsp 2522935 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o valor da indenização por dano moral foi fixado com base nas particularidades do caso e na finalidade da reparação; sendo o dano moral decorrente da própria violência (in re ipsa) e a redução por insuficiência econômica demandando reexame fático-probatório, aplicou-se o óbice da Súmula n. 7/STJ, impedindo a revisão nesta instância.

Parties
Agravante: LEONARDO COELHO MOREIRA FERROS; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Interveniente (parquet): Ministério Público; Vítima: Edivaldo Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Dano Moral, Fixação De Indenização, Súmulas Do STJ, Reparação De Danos, Capacidade Econômica Do Condenado
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Dano Moral Fixação De Indenização Súmulas Do STJ Reparação De Danos Capacidade Econômica Do Condenado

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Parties

LEONARDO COELHO MOREIRA FERROS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Prolator Da Decisão

Ministério Público

Interveniente (parquet)

Edivaldo Pereira da Silva

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do dano moral em crimes com violência (in re ipsa)
  2. 2 Possibilidade de redução do quantum indenizatório por insuficiência econômica do condenado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao pedido de revisão do valor fixado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o valor da indenização por dano moral foi fixado com base nas particularidades do caso e na finalidade da reparação; sendo o dano moral decorrente da própria violência (in re ipsa) e a redução por insuficiência econômica demandando reexame fático-probatório, aplicou-se o óbice da Súmula n. 7/STJ, impedindo a revisão nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.