AREsp 2534636 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada a integralidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ e não demonstrando que a apreciação da questão dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório ou que havia divergência jurisprudencial apta a afastar a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Adeilton Martins de Godoy Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Lesão Corporal, Ameaça, Violência Doméstica, Impugnação De Decisão De Inadmissão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Penal Lesão Corporal Ameaça Violência Doméstica Impugnação De Decisão De Inadmissão Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Adeilton Martins de Godoy Junior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação deficiente da decisão de inadmissão do recurso especial na origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Exigência de demonstração de não necessidade de reexame de fatos para afastar Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada a integralidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ e não demonstrando que a apreciação da questão dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório ou que havia divergência jurisprudencial apta a afastar a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental