AREsp 2466116 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os dispositivos apontados (arts. 14, II; 33, §2º, c; 59 do CP) não guardam relação com a tese recursal (nulidade do depoimento da vítima), configurando completa dissociação entre a matéria e os dispositivos indicados, o que constitui deficiência na fundamentação e atrai a aplicação da Súmula 284/STF; a alegação de mero erro material pela defesa não foi suficiente para sanar tal deficiência.

Parties
Agravante: GUILHERME AUGUSTO DA SILVA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental conhecido e negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Lesão Corporal, Indicação Errônea Dos Dispositivos De Lei, Súmula 284/stf, Nulidade Do Depoimento Da Vítima
Penal Processual Penal Lesão Corporal Indicação Errônea Dos Dispositivos De Lei Súmula 284/stf Nulidade Do Depoimento Da Vítima

Case Brief

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Parties

GUILHERME AUGUSTO DA SILVA BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Indicação equivocada de dispositivos federais no recurso especial
  2. 2 Dissociação entre matéria recursal e dispositivos apontados como violados
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência da fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os dispositivos apontados (arts. 14, II; 33, §2º, c; 59 do CP) não guardam relação com a tese recursal (nulidade do depoimento da vítima), configurando completa dissociação entre a matéria e os dispositivos indicados, o que constitui deficiência na fundamentação e atrai a aplicação da Súmula 284/STF; a alegação de mero erro material pela defesa não foi suficiente para sanar tal deficiência.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental