AREsp 2468279 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem, com fundamentação motivada, concluiu que as provas nos autos demonstravam autoria e materialidade do crime previsto no art. 129, § 9º, do CP, e a apreciação pretendida demandaria revolvimento do material fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AGENOR DA COSTA E SILVA; Vítima: L. G. D. C.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Absolvição
Penal Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Reexame De Provas Súmula 7/stj Absolvição

Case Brief

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Parties

AGENOR DA COSTA E SILVA

Agravante

L. G. D. C.

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da autoria e da materialidade delitivas
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de prova em recurso especial)
  3. 3 Verificação do dolo específico de causar lesão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem, com fundamentação motivada, concluiu que as provas nos autos demonstravam autoria e materialidade do crime previsto no art. 129, § 9º, do CP, e a apreciação pretendida demandaria revolvimento do material fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial