AREsp 2234960 - DECISAO

AREsp 2234960 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou, com elementos concretos, o aumento da pena-base (crime praticado em via pública que revela maior ousadia), a alteração das conclusões exigiria revolver o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e a palavra da vítima corroborada tem valor probatório suficiente; ademais, não há direito a fração matemática fixa para cada circunstância judicial, devendo a valoração ser proporcional e justificada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Da Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial; Decisão Final Proferida: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Ameaça, Dosimetria Da Pena, Prova, Legítima Defesa
Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Ameaça Dosimetria Da Pena Prova Legítima Defesa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Da Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial; Decisão Final Proferida: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Dosimetria da pena
  2. 2 Insuficiência de provas e impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Valoração da palavra da vítima em crimes domésticos

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou, com elementos concretos, o aumento da pena-base (crime praticado em via pública que revela maior ousadia), a alteração das conclusões exigiria revolver o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e a palavra da vítima corroborada tem valor probatório suficiente; ademais, não há direito a fração matemática fixa para cada circunstância judicial, devendo a valoração ser proporcional e justificada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.