HC 901630 - ACORDAO

HC 901630 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório; a condenação e a dosimetria foram fundamentadas em elementos concretos constantes dos autos e a fixação do regime semiaberto foi justificada pela gravidade concreta da conduta.

Parties
Paciente/agravante: GASPAR FERREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso; manter decisão que não conheceu do habeas corpus
Legal Topics
Lesão Corporal, Legítima Defesa, Dosimetria, Regime Inicial, Reexame Fático Probatório
PENAL PROCESSUAL PENAL Lesão Corporal Legítima Defesa Dosimetria Regime Inicial Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

GASPAR FERREIRA DE LIMA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de revisão do contexto fático-probatório via habeas corpus
  2. 2 Pedido de absolvição por excludente de ilicitude (legítima defesa)
  3. 3 Fixação da pena-base acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório; a condenação e a dosimetria foram fundamentadas em elementos concretos constantes dos autos e a fixação do regime semiaberto foi justificada pela gravidade concreta da conduta.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso; manter decisão que não conheceu do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão de relatoria que não conheceu do habeas corpus.