AREsp 2676612 - DECISAO

AREsp 2676612 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de reconhecimento da legítima defesa exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação de que as provas (depoimentos da vítima e laudo pericial) eram robustas para a condenação, não havendo omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: Edvaldo Brito Ferreira; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Legítima Defesa, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Legítima Defesa Súmula 7/stj Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

Edvaldo Brito Ferreira

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa
  2. 2 Insuficiência probatória e reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de reconhecimento da legítima defesa exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação de que as provas (depoimentos da vítima e laudo pericial) eram robustas para a condenação, não havendo omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.