AREsp 1662689 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria ao concluir pela insuficiência probatória para caracterizar tortura, e a pretensão de reconhecer tortura exigiria reexame profundo do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não houve omissão, contradição ou obscuridade que autorizasse os embargos declaratórios (art. 619 CPP).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).
Legal Topics
Lesão Corporal, Tortura, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Art. 619 Do CPP
Penal Processual Penal Lesão Corporal Tortura Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula N. 7/stj Art. 619 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 619 do CPP
  2. 2 Reconhecimento ou desclassificação do crime de tortura para lesão corporal
  3. 3 Possibilidade de aplicação da Súmula n. 7/STJ (reexame de provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria ao concluir pela insuficiência probatória para caracterizar tortura, e a pretensão de reconhecer tortura exigiria reexame profundo do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não houve omissão, contradição ou obscuridade que autorizasse os embargos declaratórios (art. 619 CPP).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada e o acórdão recorrido.