AREsp 2492651 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por não ter o agravante impugnado, de forma específica e suficiente, a integralidade dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Cristovam Macario da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

Cristovam Macario da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação integral
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283/STF, 7, 83, 269 e 568/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não ter o agravante impugnado, de forma específica e suficiente, a integralidade dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Publique-se.