RHC 199057 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a alegação de incompetência do Juizado demandaria desconstituição da convicção formada nas instâncias ordinárias acerca da existência de relações domésticas e da situação de vulnerabilidade da vítima, o que implicaria reexame de provas, procedimento inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties: Recorrente/denunciado: Rildo Bezerra Natal; Vítima: Maria de Nazaré de Souza Teles
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 August 2024
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso
Outcome: Recurso improvido; prejudicado o agravo regimental
Legal Topics: Lesão Corporal, Competência, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Lei N. 11.340/2006

Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Lesão Corporal Competência Habeas Corpus Reexame De Provas Lei N. 11.340/2006

Case Brief

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Parties

Rildo Bezerra Natal

Recorrente/denunciado

Maria de Nazaré de Souza Teles

Vítima

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso

Legal Issues

1 incompetência do Juizado de Violência Doméstica
2 aplicabilidade do art. 5º da Lei n. 11.340/2006
3 necessidade de reexame de provas para afastar convicção das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso improvido; prejudicado o agravo regimental

Orders

Nego provimento ao recurso.
Prejudicado o agravo regimental interposto contra o indeferimento do pedido liminar.