AREsp 2597091 - ACORDAO

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A alteração da conclusão do acórdão condenatório exigiria reexame das provas, providência vedada nesta instância extraordinária pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu haver elementos probatórios suficientes para demonstrar autoria, materialidade e dolo na lesão corporal no contexto de violência doméstica,...

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Parties
Agravante/recorrente: JOAO ROSARIO HADDAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Dolo, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Dolo Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

JOAO ROSARIO HADDAD

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Presença do elemento subjetivo (dolo) na lesão corporal no âmbito da violência doméstica
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

A alteração da conclusão do acórdão condenatório exigiria reexame das provas, providência vedada nesta instância extraordinária pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu haver elementos probatórios suficientes para demonstrar autoria, materialidade e dolo na lesão corporal no contexto de violência doméstica, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.