AREsp 2431128 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou provas suficientes para a condenação (depoimento da vítima corroborado por prova pericial), e rever tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto mantém-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Marcel Calil; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Absolvição (art. 386, VII, Cpp)
Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Súmula 7/stj Reexame De Provas Absolvição (art. 386, Vii, Cpp)

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Parties

Marcel Calil

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de absolvição com base em divergências entre depoimentos e prova pericial
  3. 3 Valoração da palavra da vítima em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou provas suficientes para a condenação (depoimento da vítima corroborado por prova pericial), e rever tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto mantém-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.