AREsp 2152987 - DECISAO

AREsp 2152987 - DECISAO

Conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, por entender que a condenação ao pagamento de indenização pelos danos causados pela infração penal exige pedido expresso na inicial acusatória (denúncia ou queixa), o que não ocorreu no caso, razão pela qual a condenação para pagamento de indenização foi...

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Parties
Agravante: Marcio Pimenta Junior; Recorrido: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, afastando a condenação ao pagamento de indenização pelos danos causados pela infração.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica E Familiar, Danos Morais, Indenização Mínima, Art. 387, IV, CPP, Tema 983/stj
Penal Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica E Familiar Danos Morais Indenização Mínima Art. 387, Iv, CPP Tema 983/stj

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Parties

Marcio Pimenta Junior

Agravante

Tribunal de Justiça de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de pedido expresso na inicial acusatória para a fixação de indenização mínima nos termos do art. 387, IV, do CPP
  2. 2 Compatibilidade entre pedido apresentado em alegações finais e exigência de pedido na denúncia/queixa
  3. 3 Aplicação do precedente repetitivo (REsp 1.675.874/MS - Tema 983)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, por entender que a condenação ao pagamento de indenização pelos danos causados pela infração penal exige pedido expresso na inicial acusatória (denúncia ou queixa), o que não ocorreu no caso, razão pela qual a condenação para pagamento de indenização foi afastada.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, afastando a condenação ao pagamento de indenização pelos danos causados pela infração.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização pelos danos causados pela infração.