HC 912746 - ACORDAO

HC 912746 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar da pena aplicada ser inferior a quatro anos e a pena-base ter sido fixada no mínimo legal, a reincidência do réu e as circunstâncias judiciais favoráveis autorizam a manutenção do regime semiaberto (consoante Súmula 269/STJ); ademais, o pedido de substituição da pena por restritivas de direitos não foi objeto de cognição pelo tribunal de origem, impendindo sua análise pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Agravante: RAMON BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Lesão Corporal, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Pena Base No Mínimo Legal, Reincidência, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos, Supressão De Instância
Penal Lesão Corporal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Pena Base No Mínimo Legal Reincidência Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

RAMON BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição do regime semiaberto a réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos
  2. 2 Se a fixação da pena-base no mínimo legal impede a imposição de regime mais gravoso sem motivação idônea
  3. 3 Se é possível analisar pedido de substituição da pena corporal por restritiva de direitos quando não apreciado pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar da pena aplicada ser inferior a quatro anos e a pena-base ter sido fixada no mínimo legal, a reincidência do réu e as circunstâncias judiciais favoráveis autorizam a manutenção do regime semiaberto (consoante Súmula 269/STJ); ademais, o pedido de substituição da pena por restritivas de direitos não foi objeto de cognição pelo tribunal de origem, impendindo sua análise pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental