AREsp 2502302 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a tese de impossibilidade de condenação baseada em provas colhidas exclusivamente na fase inquisitorial não foi apreciada pelo tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração para sanar eventual omissão, caracterizando ausência de prequestionamento e incidência, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF, de modo que a matéria é inviável de análise nesta instância superior.

Parties
Agravante: JAIRO BARTOLOMEU MÁXIMO; Recorrido: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Lesão Corporal, Lei Maria Da Penha, Prequestionamento, Provas Produzidas Exclusivamente Em Inquérito Policial, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Penal Direito Penal Lesão Corporal Lei Maria Da Penha Prequestionamento Provas Produzidas Exclusivamente Em Inquérito Policial Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

JAIRO BARTOLOMEU MÁXIMO

Agravante

Parquet estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação baseada em provas colhidas exclusivamente na fase inquisitorial
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF como óbice ao exame da matéria no STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a tese de impossibilidade de condenação baseada em provas colhidas exclusivamente na fase inquisitorial não foi apreciada pelo tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração para sanar eventual omissão, caracterizando ausência de prequestionamento e incidência, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF, de modo que a matéria é inviável de análise nesta instância superior.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.