AREsp 2629932 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não especificou omissão concreta no acórdão, o Tribunal de origem analisou e refutou a tese de legítima defesa com fundamento na inexistência dos requisitos do art. 25 do CP, e a modificação do entendimento para absolvição demandaria reexame do conjunto...

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Parties
Agravante: WESLEY CACADOR SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Lesão Corporal, Legítima Defesa, Violência Doméstica E Familiar, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dosimetria, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Lesão Corporal Legítima Defesa Violência Doméstica E Familiar Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dosimetria +1 more

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Parties

WESLEY CACADOR SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão no acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 Caracterização da excludente de ilicitude da legítima defesa (art. 25 CP)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto probatório por esta Corte (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não especificou omissão concreta no acórdão, o Tribunal de origem analisou e refutou a tese de legítima defesa com fundamento na inexistência dos requisitos do art. 25 do CP, e a modificação do entendimento para absolvição demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 284/STF em relação à fundamentação genérica da parte.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recurso especial não conhecido