AREsp 2648709 - DECISAO

AREsp 2648709 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, entendeu que o conjunto probatório (laudo, fotografias e depoimentos da vítima e informante) era suficiente para a condenação; afastar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão foi atacada nos termos que permitiram sua manutenção, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ARTHUR HENRIQUE BRITTO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj)

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Parties

ARTHUR HENRIQUE BRITTO BRAGA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Suficiência das provas para condenação
  3. 3 Compatibilidade entre depoimento da vítima e laudo pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, entendeu que o conjunto probatório (laudo, fotografias e depoimentos da vítima e informante) era suficiente para a condenação; afastar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão foi atacada nos termos que permitiram sua manutenção, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.