AREsp 2613731 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente apenas reiterou argumentos de mérito e não impugnou os fundamentos que justificaram o não conhecimento do recurso especial; ultrapassar as conclusões sobre autoria e materialidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOVELINO ALVES TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Pela Turma Decisão Final Sobre O Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Lesão Corporal, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula N. 7, STJ, Revaloração Da Prova
Processo Penal Direito Penal Lesão Corporal Agravo Regimental Recurso Especial Súmula N. 7, STJ Revaloração Da Prova

Case Brief

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Parties

JOVELINO ALVES TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Pela Turma Decisão Final Sobre O Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 impugnação dos fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial
  2. 2 revaloração da prova versus revolvimento dos fatos e provas
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente apenas reiterou argumentos de mérito e não impugnou os fundamentos que justificaram o não conhecimento do recurso especial; ultrapassar as conclusões sobre autoria e materialidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental