AREsp 2688051 - DECISAO

AREsp 2688051 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e concluiu-se pela impossibilidade de conhecer do recurso especial: as pretensões defensivas (legítima defesa e desclassificação) demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e o pedido de aplicação do princípio da insignificância não foi prequestionado no acórdão recorrido, incidindo óbices de admissibilidade (Súmula 211 do STJ e Súmulas 282 e 356 do STF). Assim, manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FLÁVIO ALEXANDRE DE PONTES E SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Manifestante/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processamento De Recurso Especial Penal) / Decisão De Admissibilidade No STJ Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Lesão Corporal, Legítima Defesa, Desclassificação, Princípio Da Insignificância, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Penal Lesão Corporal Legítima Defesa Desclassificação Princípio Da Insignificância Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FLÁVIO ALEXANDRE DE PONTES E SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processamento De Recurso Especial Penal) / Decisão De Admissibilidade No STJ Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da excludente de ilicitude de legítima defesa
  2. 2 Desclassificação da lesão corporal para a modalidade culposa
  3. 3 Aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e concluiu-se pela impossibilidade de conhecer do recurso especial: as pretensões defensivas (legítima defesa e desclassificação) demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e o pedido de aplicação do princípio da insignificância não foi prequestionado no acórdão recorrido, incidindo óbices de admissibilidade (Súmula 211 do STJ e Súmulas 282 e 356 do STF). Assim, manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.