AREsp 2384726 - ACORDAO

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O colegiado negou provimento ao agravo regimental porque as decisões ordinárias fundamentaram de forma idônea a dosimetria (elevação da pena-base) com base em elementos concretos, o crime de ameaça é de natureza formal não exigindo o temor efetivo da vítima, o art. 17 da Lei Maria da Penha impede a aplicação isolada de pena de multa em contexto de violência doméstica contra a mulher, e a matéria fático-probatória não comporta reexame em razão da Súmula n. 7/STJ, devendo ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: LUIZ RAFAEL REALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Lesão Corporal, Ameaça, Violência Doméstica, Dosimetria Da Pena, Aplicação Da Lei Maria Da Penha (art. 17), Súmula 7/stj, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Penal Processo Penal Lesão Corporal Ameaça Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Aplicação Da Lei Maria Da Penha (art. 17) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUIZ RAFAEL REALI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Natureza formal do crime de ameaça e necessidade (ou não) do temor efetivo da vítima
  2. 2 Inaplicabilidade da pena de multa em crimes de violência doméstica contra a mulher (art. 17 da Lei Maria da Penha)
  3. 3 Legalidade da exasperação da pena-base com fundamento em elementos concretos

Ratio Decidendi

O colegiado negou provimento ao agravo regimental porque as decisões ordinárias fundamentaram de forma idônea a dosimetria (elevação da pena-base) com base em elementos concretos, o crime de ameaça é de natureza formal não exigindo o temor efetivo da vítima, o art. 17 da Lei Maria da Penha impede a aplicação isolada de pena de multa em contexto de violência doméstica contra a mulher, e a matéria fático-probatória não comporta reexame em razão da Súmula n. 7/STJ, devendo ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso especial