AREsp 2682089 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o entendimento consolidado pelo Tema Repetitivo n. 190 e pela Súmula n. 231/STJ impede que a incidência de atenuante (ainda que a confissão) reduza a pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria; não foram apresentados argumentos aptos a afastar essa jurisprudência, e a Terceira Seção recusou a proposta de cancelamento da súmula, autorizarndo a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: EMERSON SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Descumprimento De Medida Protetiva, Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Súmula 568/stj, Tema Repetitivo N. 190
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Lesão Corporal Violência Doméstica Descumprimento De Medida Protetiva Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

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Parties

EMERSON SOUZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 231 do STJ à hipótese de atenuante da confissão
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Efeito de precedentes e temas repetitivos (Tema Repetitivo n. 190) sobre decisões posteriores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o entendimento consolidado pelo Tema Repetitivo n. 190 e pela Súmula n. 231/STJ impede que a incidência de atenuante (ainda que a confissão) reduza a pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria; não foram apresentados argumentos aptos a afastar essa jurisprudência, e a Terceira Seção recusou a proposta de cancelamento da súmula, autorizarndo a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.