AREsp 2603040 - ACORDAO

AREsp 2603040 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ, e a inadmissibilidade, fundada na Súmula 7/STJ, impede o reexame de fatos e provas na via eleita.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Micael Cocolo Torresilha; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agrav o regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Lesão Corporal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Legítima Defesa
Direito Processual Penal Lesão Corporal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Legítima Defesa

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Micael Cocolo Torresilha

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de agravo regimental diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ, e a inadmissibilidade, fundada na Súmula 7/STJ, impede o reexame de fatos e provas na via eleita.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se. Intimem-se.