AREsp 2685125 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem, com base na prova oral e demais elementos, concluiu pela ocorrência de lesão corporal e desacato.

Parties
Agravante: GRASIELE CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Lesão Corporal, Desacato, Súmula N. 7 Do STJ, Absolvição, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Desacato Súmula N. 7 Do STJ Absolvição Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

GRASIELE CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de absolvição
  2. 2 Necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Requalificação jurídica dos fatos descritos no acórdão de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem, com base na prova oral e demais elementos, concluiu pela ocorrência de lesão corporal e desacato.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada