AREsp 2711277 - ACORDAO

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Reconheceu-se que houve omissão/contradição no acórdão do Tribunal a quo que era necessária para o deslinde da controvérsia, configurando violação ao art. 619 do CPP, motivo pelo qual se determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e saneamento do vício; incidentalmente acolheu-se questão de direito suscitada pelo Ministério Público quanto à não incidência da Súmula 7/STJ, mas negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante (no Agravo Em Recurso Especial): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Apelado (réu): ATANIEL LEMES DOS REIS; Ofendida (vítima): Jacqueline Melo dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma Decisão Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Art. 619 Do CPP, Embargos De Declaração, Valoração Da Palavra Da Vítima, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Art. 619 Do CPP Embargos De Declaração Valoração Da Palavra Da Vítima Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante (no Agravo Em Recurso Especial)

ATANIEL LEMES DOS REIS

Apelado (réu)

Jacqueline Melo dos Reis

Ofendida (vítima)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma Decisão Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 619 do Código de Processo Penal (omissão/contradição no acórdão)
  2. 2 Insuficiente análise das teses e provas suscitadas pelo Ministério Público
  3. 3 Valoração da palavra da vítima em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que houve omissão/contradição no acórdão do Tribunal a quo que era necessária para o deslinde da controvérsia, configurando violação ao art. 619 do CPP, motivo pelo qual se determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e saneamento do vício; incidentalmente acolheu-se questão de direito suscitada pelo Ministério Público quanto à não incidência da Súmula 7/STJ, mas negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Retornar os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e saneamento da omissão/contradição apontada, em observância ao art. 619 do CPP