AREsp 2633676 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a valoração negativa das circunstâncias com elementos concretos do delito, justificou o aumento da pena-base adotando o critério de 1/8 do intervalo legal (quatro meses por circunstância) e a reapreciação de provas é vedada pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade a ensejar reforma.

Parties
Recorrente: EUZEBIO LOURENCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (negou Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica/familiar, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Proporcionalidade, Súmula 7, STJ
PENAL PROCESSO PENAL Lesão Corporal Violência Doméstica/familiar Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime +2 more

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Parties

EUZEBIO LOURENCO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (negou Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório e aplicação da Súmula 7
  3. 3 proporcionalidade do acréscimo da pena-base e aplicação das frações 1/6 ou 1/8

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a valoração negativa das circunstâncias com elementos concretos do delito, justificou o aumento da pena-base adotando o critério de 1/8 do intervalo legal (quatro meses por circunstância) e a reapreciação de provas é vedada pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade a ensejar reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.