AREsp 2760868 - DECISAO

AREsp 2760868 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo, em decisão motivada, concluiu pela existência de desígnios autônomos na conduta, configurando concurso formal impróprio; admitir a pretensão do agravante exigiria revolver prova e matéria fática, vedado em recurso especial pela...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JOSÉ ALISSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Concurso De Crimes, Concurso Formal Próprio E Impróprio, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Concurso De Crimes Concurso Formal Próprio E Impróprio Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ALISSON DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de concurso formal próprio vs concurso formal impróprio
  2. 2 Aplicação do art. 70 do Código Penal
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo, em decisão motivada, concluiu pela existência de desígnios autônomos na conduta, configurando concurso formal impróprio; admitir a pretensão do agravante exigiria revolver prova e matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.