HC 781272 - ACORDAO
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já apreciado no Aresp n. 2.331.052/GO, aplicando-se o art. 210 do RISTJ que determina o indeferimento liminar.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Lesão Corporal, Ameaça, Violência Doméstica, Regime Prisional, Reiteração De Pedido
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando se trata de reiteração de pedido já apreciado
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já apreciado no Aresp n. 2.331.052/GO, aplicando-se o art. 210 do RISTJ que determina o indeferimento liminar.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conhecer do habeas corpus
Full Case Text
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