AREsp 2760782 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a instância ordinária reformou a sentença com base em provas pericial e testemunhal que atestam a autoria e materialidade, e o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de provas, impedido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDMILSON PEREIRA DOS SANTOS; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Legítima Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 542/stj, Recurso Especial
Penal Processual Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Legítima Defesa Súmula 7/stj Súmula 542/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EDMILSON PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 129, § 9º do Código Penal
  2. 2 relevância da palavra da vítima em crimes ocorridos na clandestinidade
  3. 3 caráter probatório do laudo pericial e depoimentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a instância ordinária reformou a sentença com base em provas pericial e testemunhal que atestam a autoria e materialidade, e o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de provas, impedido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.