AREsp 2439865 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação apontada (Súmula 284/STF) e, além disso, a apreciação do mérito (reconhecimento de legítima defesa) exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se...

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Parties
Agravante: NELSON CORREIA BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agrav o regimental desprovido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Legítima Defesa, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Legítima Defesa Admissibilidade De Recurso Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

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Parties

NELSON CORREIA BENTO

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação de violação de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da legítima defesa versus óbice ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação apontada (Súmula 284/STF) e, além disso, a apreciação do mérito (reconhecimento de legítima defesa) exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial
  • Nego provimento ao agravo regimental