HC 951445 - DECISAO

HC 951445 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a impetração busca reexame do acervo fático-probatório e a via eleita é inadequada, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Habeas Corpus, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Habeas Corpus Cabimento Do Habeas Corpus

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Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a impetração busca reexame do acervo fático-probatório e a via eleita é inadequada, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial.
  • Publique-se.