HC 863276 - DECISAO

HC 863276 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a pretensão de absolvição exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento incompatível com o habeas corpus, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade, pois a condenação foi fundamentada nas declarações da vítima, testemunhas e laudo pericial.

Parties
Paciente: SAVIO SILVA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Lesão Corporal, Insuficiência De Provas, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Lesão Corporal Insuficiência De Provas Reexame Fático Probatório Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAVIO SILVA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Revisão da condenação
  2. 2 Insuficiência de provas para a condenação
  3. 3 Reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a pretensão de absolvição exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento incompatível com o habeas corpus, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade, pois a condenação foi fundamentada nas declarações da vítima, testemunhas e laudo pericial.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.