AREsp 2785155 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a questão de ofensa a dispositivo constitucional e a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e obsta o processamento do agravo,...

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Parties
Agravante: JOÃO BATISTA OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema Repetitivo 1121
Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema Repetitivo 1121

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Parties

JOÃO BATISTA OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 aplicação dos arts. 59 e 68 do Código Penal
  3. 3 suficiência da prova para condenação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a questão de ofensa a dispositivo constitucional e a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e obsta o processamento do agravo, conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.