HC 932260 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito penal. Agravo regimental. Lesão corporal e ameaça. Legítima defesa. Nulidade processual. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava nulidade da sentença condenatória por ausência de apreciação da tese de legítima defesa e bloqueio de documentos no processo originário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória é nula por não ter apreciado a tese de legítima defesa e se houve prejuízo ao contraditório devido ao bloqueio de documentos no processo. III. Razões de decidir 3. A sentença foi considerada suficientemente fundamentada, afastando a legítima defesa ao apontar os elementos de prova que sustentam a condenação. 4. Não se verificou prejuízo ao contraditório em razão do bloqueio de documentos, pois a movimentação durou menos de dois minutos e não houve juntada de novos documentos. 5. O princípio da ausência de nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief) foi aplicado, não havendo demonstração de prejuízo concreto à defesa. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de apreciação detalhada da tese de legítima defesa não configura nulidade se a sentença está fundamentada em provas suficientes. 2. O bloqueio temporário de documentos sem juntada de novos elementos e sem prejuízo concreto não gera nulidade processual." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.340/2006, art. 5º; CP, art. 25; CPP, art. 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp 2095184, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 01.07.2022.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por HEBER LEANDRO GOMES contra a decisão de fls. 615-620, e-STJ , que não conheceu do habeas corpus. Em suma, o agravante renova a tese defensiva acerca da nulidade da sentença condenatória, porque o magistrado singular teria deixado de apreciar a tese de legítima defesa. Insiste também na alegação de que o evento 96 do processo originário encontrava-se bloqueado para a defesa, ocasionando prejuízo ao efetivo contraditório. Nesse sentido, requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão deste agravo regimental à Quinta Turma para que sejam reconhecidas as ilegalidade e seja concedida a ordem, nos termos pleiteados. É o relatório. EMENTA Direito penal. Agravo regimental. Lesão corporal e ameaça. Legítima defesa. Nulidade processual. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava nulidade da sentença condenatória por ausência de apreciação da tese de legítima defesa e bloqueio de documentos no processo originário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória é nula por não ter apreciado a tese de legítima defesa e se houve prejuízo ao contraditório devido ao bloqueio de documentos no processo. III. Razões de decidir 3. A sentença foi considerada suficientemente fundamentada, afastando a legítima defesa ao apontar os elementos de prova que sustentam a condenação. 4. Não se verificou prejuízo ao contraditório em razão do bloqueio de documentos, pois a movimentação durou menos de dois minutos e não houve juntada de novos documentos. 5. O princípio da ausência de nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief) foi aplicado, não havendo demonstração de prejuízo concreto à defesa. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de apreciação detalhada da tese de legítima defesa não configura nulidade se a sentença está fundamentada em provas suficientes. 2. O bloqueio temporário de documentos sem juntada de novos elementos e sem prejuízo concreto não gera nulidade processual." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.340/2006, art. 5º; CP, art. 25; CPP, art. 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp 2095184, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 01.07.2022. VOTO A irresignação não merece guarida, pois a decisão ora guerreada foi proferida em consonância à orientação jurisprudencial desta Corte Superior. Conforme já adiantado na decisão agravada, verificou-se que a sentença restou suficientemente fundamentada e rejeitou a caracterização da causa justificante de legítima defesa ao apontar os elementos de prova colhidos no decorrer da instrução. Oportunamente, confira-se excerto do édito condenatório: A materialidade restou sobejamente comprovada através do Registro de Atendimento de n. 12568002, no ev. 01; Relatório Médico da suposta vítima Letticya no ev. 01, e da suposta vítima Sandra n. 01; Imagens no ev. 01, corroborados pelos depoimentos colhidos das supostas vítimas na fase inquisitorial e em juízo. Quanto à autoria delitiva, diante do conjunto probatório harmônico existente no feito, verifico que restou suficientemente delineada por meio das provas obtidas durante a instrução processual penal, sobretudo ante as provas e demais elementos e informações carreados aos autos, corroborados com o depoimento das vítimas Letticya e Sandra, e do depoimento do denunciado em sede policial e em juízo. Senão, vejamos: Em juízo, no ev. 85, a suposta vítima Sandra Ferreira de Oliveira Cardoso, afirmou em resumo: "que no dia dos fatos recebeu uma ligação de sua filha Letticya pedindo para ajudá-la, buscando com uma mala em sua residência; Que eram por volta das 02h da manhã; Que chegou na casa da sua filha e encontrou ela e o acusado discutindo, sendo que o acusado agredia verbalmente a vítima Letticya; Que suplicou para que o acusado lhe entregasse a neta, pois ela era pequena e não merecia presenciar aquela cena; Que a bebê chorava e gritava muito "vovó, me socorre"; Que o acusado a encurralou dentro de um quarto, juntamente com sua netinha pequena; Que pouco depois o acusado adentrou ao quarto e "meteu o murro" em seu rosto; Que não teve qualquer motivo; Que a neném gritava muito e ficou desesperada; Que estava com a neném no colo quando foi agredida pelo acusado; Que o acusado lhe deu vários murros e mordeu sua mão; Que foi necessário fazer fisioterapia por bastante tempo para que os movimentos voltassem; Que depois o acusado lhe deu uma "capacetada", tendo desmaiado em razão disso; Que o acusado falou que mataria as duas, ela e sua filha; Que o acusado pegou um banco de ferro e disse que bateria nas duas para matá-las; Que o pai do acusado chegou no local e aconselhava que o acusado saísse do local; Que o acusado arrancou a neném (sua neta) dos braços de forma brusca; Que o acusado tentou sair com a motocicleta, momento em que tentou impedi-lo e ele mordeu fortemente sua mão, tendo, inclusive, acertado um nervo; Que depois o acusado saiu batendo no portão das casas vizinhas falando que as vítimas queriam mata-lo; Que por fim o acusado bateu fortemente o capacete em sua cabeça, momento no qual caiu e perdeu os sentidos; Que acredita que foi chutada pelo acus ado, porque tira vários hematomas nas costelas; Que uma pessoa que estava passando pela rua a colocou no veículo e levou para o hospital; Que ficou afastada por quinze dias de suas funções; Que os fatos geraram abalo psicológico em sua vida; Que até a presente data, quando encontra o acusado na rua, fica muito assustada e traumatizada; Que o acusado agrediu também a vítima Letticya, tendo dado vários murros na cabeça dela; Que o acusado "sempre caçava confusão" com as pessoas; Que depois dos fatos o acusado e a vítima Letticya se separaram, e apenas conversam a respeito da filha; Que em nenhum momento pegou qualquer instrumento cortante; Que bateu apenas uma sombrinha no acusado porque ele lhe ameaçava com um banco de ferro; Que estava de costas no momento em que foi agredida com o capacete (..)". Em juízo, no ev. 85, a suposta vítima Letticya Ferreira Cardoso, afirmou em resumo: "que depois dos fatos se separou do acusado; Que depois o acusado fugiu por uns trinta dias, sendo que pegou os pertences dele e devolveu à família dele; Que na época dos fatos a filha do casal tinha três anos; Que o acusado sempre foi muito agressivo; Que o acusado já havia a agredido uma outra vez; Que ele fazia muitas ameaças, falando que a mataria, bem como a xingava; Que no dia o acusado bebeu muito e queria que ela bebesse também; Que falou para o acusado "calar a boca e parar de gritar"; Que diante disso o acusado começou "a partir para cima" da vítima; Que a neném (filha do casal) pedia "para, papai"; Que falou para o acusado que iria sair de casa, porque não aguentava mais tantas agressões; Que pegou uma mala para colocar os pertences da filha; Que ligou para sua mãe e pediu ajuda para que ela buscasse as coisas; Que ligou para o pai do acusado e pediu ajuda, porque o acusado afirmou que não deixaria levar a filha; Que o acusado tentou fugir com a bebê; Que quando sua genitora chegou, ela pediu para que parassem de brigar na frente da criança; Que o acusado continuava a xingando; Que o acusado a tratava muito mal e vivia afirmando que a mataria; Que o acusado disse "vou matar, vocês duas", momento em que "meteu o murro" no rosto de sua mãe; Que empurrou o acusado para que ele saísse do quarto; Que sua mãe estava com a neném no colo, mas o acusado lhe dava murros; Que abaixou a cabeça, mas o acusado lhe desferia murros na cabeça; Que o acusado arrancou a neném do colo da vítima Sandra; Que o acusado "prensou" as duas vítimas próxima a uma mesa e esmurrava as duas; Que o acusado pegou um banco de ferro para agredir as vítimas, mas elas tentavam tirar da mão dele; Que o genitor do acusado chegou neste momento; Que quando olhou para sua genitora tinha muito sangue em seu rosto e no chão; Que o pai do acusado falava "some daqui, pega a moto e some", para que a polícia não o prendesse; Que tentou pegar a chave da moto para que ele não fugisse; Que a vítima Sandra chegou para tentar ajudar e o acusado lhe mordeu; Que tentava puxar a cabeça do acusado para que ele parasse de morder sua mãe, mas ele não parava; Que o acusado pegou a filha no colo e saiu gritando pelas ruas, falando que as vítimas queriam matá-lo; Que depois ele voltou, pegou um capacete e "meteu" na cabeça de sua genitora, tendo ela desmaiado; Que pensou que sua mãe tivesse morrido; Que o acusado pegou a moto e desapareceu por uns vinte dias; Que sua filha presenciou toda cena; Que sentia muita vergonha, nem queria sair nas ruas; Que atualmente só conversa com o acusado sobre assuntos relacionados à filha; Que em momento algum fez menção de estar com objeto cortante; Que sua mãe apenas tentou se defender com uma sombrinha; Que o acusado não queria deixar que sua genitora (a vítima Sandra) fosse levada ao hospital; Que o acusado pegou na alça do capacete e bateu com força na cabeça de sua mãe; Que o acusado fugiu depois que a vítima Sandra já caiu no chão desacordada; Que o acusado tentou fugir depois que já tinha agredido muito as duas vítimas (..)". As testemunhas, Cássio e David e Paula em nada acrescentaram em seu depoimento. O informante, Valdivino Ferreira Gomes - genitor do denunciado, afirmou em resumo no ev. 86: "que no dia dos fatos a vítima Letticya pediu para que ele fosse na residência do ex-casal; Que quando chegou na residência o acusado estava com a neném no colo e a vítima Sandra tentando tirar ela do colo; Que determinou que o acusado pegasse a motocicleta e fosse embora; Que a vítima Sandra tentou pegar a moto da chave, momento em que o acusado mordeu a mão dela; Que o acusado jogou um capacete para cima e ele pegou na vítima Sandra; Que viu que o nariz de Sandra estava sangrando; Que o acusado queria sair com a neném nos braços; Que as vítimas foram levadas ao hospital pela irmã do acusado, Paula; Que viu o acusado batendo nos portões vizinhos; Que na hora de sair o acusado jogou o capacete para trás; Que as vítimas não queriam que o acusado fugisse, para que a polícia chegasse no local (..)". O denunciado, Heber Leandro Gomes, afirmou em resumo no ev. 94: "que no dia dos fatos foi uma confusão e apenas se defendeu; Que ficou sabendo que a vítima tinha alguns casos extraconjugais; Que a vítima não se importava com a filha, sendo que ele cuidava dela; Que sabendo dos casos extraconjugais pediu para vítima sair de casa; Que pega sua filha de quinze em quinze dias, aos finais de semana; Que no dia dos fatos já chegou em casa tarde; Que a vítima entrou no quarto com sua mãe e já começaram a agredi-lo; Que começaram a bater nele, inclusive, com uma sombrinha; Que a vítima Sandra pegou uma faca na cozinha e determinou que o acusado saísse da casa; Que deu um murro em Sandra para se defender; Que tentou pegar um banco para se defender; Que a criança acordou e falava "papai, papai"; Que foi para o rumo do carro para sair; Que as vítimas puxaram ele pelo cabelo para tirar ele do carro; Que seu pai chegou; Que tentou sair de moto, mas a vítima Sandra não deixava; Que foi agredido com capacete, com sombrinha, e ficou muito machucado; Que jogou o capacete, mas acertou na vítima Sandra sem querer; Que a vítima pegou seu dinheiro; Que tentava sair de casa e as vítimas não deixavam; Que não contou nada na delegacia porque foi instruído; Que na época a filha do casal tinha três anos; Que estava dentro do quarto quando a vítima Sandra passou a agredir de inopino; Que realmente mordeu a mão da vítima Sandra; Que ficou com muito medo da sombrinha lhe machucar e lhe matar (..)". Pela descrição do tipo e narrativas, somado aos elementos indiciários trazidos aos autos, é possível concluir que os fatos realmente ocorreram na forma Importante destacar que em delitos desta natureza, muitas vezes praticados na clandestinidade e sem presença de testemunhas, o depoimento da vítima, sendo claro e coerente, tem grande valor probatório, se corroborada por outros elementos de prova constante nos autos é suficiente para sustentar um texto condenatório .. Assim, feitas essas pondereções, fácil concluir que o evento ocorreu de fato e que são aplicáveis ao caso as disposições da Lei n. 11.340/2006. Vale dizer que, no crime de lesão corporal em análise, o réu agiu no âmbito doméstico e prevalecendo-se da relação íntima de afeto mantida com as vítimas, utilizando-se de violência física e psicológica, incidindo assim o disposto no art. 5º, da Lei n. 11.340/06. No que se refere ao pedido de absolvição pleiteado pela defesa, sob o argumento de que não existem provas suficientes nos autos e pedido de desclassificação para a conduta de via de fatos, entendo por negá-lo, uma vez que os depoimentos prestados pelas vítimas, tanto na fase inquisitorial quando em juízo, são harmônicos e coerentes em apontar o denunciado como o autor do tipo penal. Não restou também configurada qualquer causa de exclusão da ilicitude. (e-STJ, fls. 253-257; grifou-se.) No julgamento da apelação, o voto vencedor caminhou no mesmo sentido, concluindo pela inexistência de vício de fundamentação na sentença: O relator, de ofício, reconheceu nulidade da sentença ao argumento de ausência de enfrentamento de tese defensiva, aduzindo que a defesa sustentou, nas alegações finais, aplicação do art. 25, do CP, pois o réu agrediu as vítimas repelindo injusta agressão. A sentença, após apontar os elementos de provas colhidos no decorrer do contraditório afastou a possibilidade de absolvição e de excludente de ilicitude, ressaltando: "Não restou também configurada qualquer causa de exclusão da ilicitude" e concluiu: "Desta forma, uma vez comprovada as tipicidades das ações, bem como o nexo causal entre as condutas e os resultados lesivos, não existindo circunstancias que excluam o delito ou sua culpabilidade, deve o denunciado ser penalmente responsabilizado pelos crimes de lesão corporal, sendo a sua condenação a medida que se impõe" (mov. 108. fl. 220). Logo, ainda que não tenha delongado quanto a existência ou não da excludente da legítima defesa, afastou-a ao apontar os motivos para a condenação. Por essa razão, a preliminar de nulidade arguida pelo relator deve ser rejeitada. (e-STJ, fl. 363) A controvérsia foi dirimida também em sede de embargos de divergência: Vejo que deve prevalecer o entendimento já encampado pela maioria, lançado no voto do Des. Edison Miguel da Silva Jr., por entender que o sentenciante afastou, ainda que de forma sucinta, a presença de qualquer excludente de ilicitude, apresentando em seguida os motivos do seu convencimento para condenar o embargante ante a comprovação de autoria e da materialidade dos crimes de ameaça e lesão corporal. Logo não se vê a ocorrência de vício de fundamentação, o que levaria à cassação do ato judicial. (e-STJ, fl. 465) Assim, não há como acolher a pretensão de nulidade, pois a tese defensiva foi afastada pelo Juízo de 1º grau, ainda que sucintamente. Acerca do suposto constrangimento ilegal decorrente do bloqueio de documentos, transcrevo o seguinte excerto na decisão ora recorrida: Da mesma forma, não vislumbro nenhum constrangimento ilegal decorrente do bloqueio de documentos constatado no feito porque, consoante detalhado pelo Tribunal de Justiça, a movimentação durou menos de dois minutos e não houve juntada de nenhum documento. A propósito, transcrevo: A defesa, preliminarmente, arguiu nulidade do bloqueio de movimento 96 nos autos, sem intimação das partes para manifestar sobre possíveis documentos juntados, em ofensa ao art. 15 c/c art. 436, I e IV, do CPC. Acrescentando que, referente ao prejuízo à defesa, constata-se a possibilidade de se tratar de documentos aptos a beneficiar o réu. De um exame das movimentações ocorridas naquele período observa-se: encerrada a instrução probatória na movimentação 95, no dia 06.12.2022, concluiu o ato pelo deferimento do prazo de 05 dias para as partes apresentarem memoriais. Na sequência, dia 08.12.2022, às 13h35min59s, houve bloqueio da movimentação 96 e menos de dois minutos depois, 13h37min33s, na movimentação 97, a Secretaria inseriu a certidão: "Certifico e dou fé que, providencio a intimação do Rep. do Ministério Publico para apresentar suas Alegações Finais, no prazo de 05 dias." Nota-se que não há nenhum indício de juntada de documentos produzidos na instrução processual no curto período entre um andamento e outro. Além disso, não restou demonstrado qualquer prejuízo às partes e tampouco a defesa o demonstrou (CPP, art. 563). Nesse sentido: "Prevalece no moderno sistema processual penal que eventual alegação de nulidade deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo. Como é cediço, não se proclama uma nulidade sem que se tenha verificado prejuízo concreto à parte, sob pena de a forma superar a essência. Vigora, portanto, o princípio pas de nullité sans grief, a teor do que dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal. Acerca dessa temática, foi editada pelo Supremo Tribunal Federal a Súmula 523, que assim dispõe: No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu." (STJ, 5T. Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA. AgRg no AgRg no AREsp 2095184 / DF - DJe 01/07/2022). (e-STJ, fls. 362-363; grifou-se.) (e-STJ, fls. 618-620) A respeito, o agravante não apresentou nenhum argumento capaz de infirmar a conclusão da decisão monocrática. Ressalto que o ato decisório está ancorado nas informações prestadas pelas instância ordinárias, indicando que não houve a produção de nenhuma prova nesse determinado movimento processual, que ficou indisponível durante curto período de tempo (menos de dois minutos), sem nenhum prejuízo à defesa, que também não esclareceu qual teria sido o transtorno eventualmente ocasionado. Dessa forma, não vislumbro flagrante ilegalidade capaz de permitir a concessão da ordem nessa instância. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.