AREsp 2688051 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto probatório, concluiu que o recorrente iniciou a agressão (afastando a legítima defesa), as provas demonstram conduta voluntária e consciente (impossibilitando a desclassificação para culposa) e a questão relativa ao princípio da insignificância não foi prequestionada no acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; ademais, seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FLAVIO ALEXANDRE DE PONTES E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Da Turma
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Lesão Corporal, Legítima Defesa, Princípio Da Insignificância, Desclassificação Para Lesão Corporal Culposa, Prequestionamento
Direito Penal Lesão Corporal Legítima Defesa Princípio Da Insignificância Desclassificação Para Lesão Corporal Culposa Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FLAVIO ALEXANDRE DE PONTES E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da legítima defesa
  2. 2 Desclassificação para lesão corporal culposa
  3. 3 Aplicação do princípio da insignificância e prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto probatório, concluiu que o recorrente iniciou a agressão (afastando a legítima defesa), as provas demonstram conduta voluntária e consciente (impossibilitando a desclassificação para culposa) e a questão relativa ao princípio da insignificância não foi prequestionada no acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; ademais, seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial