REsp 2141544 - ACORDAO
Negou-se provimento ao recurso porque o Código Penal não estabelece percentual rígido para aumento da pena-base, a exasperação realizada pelo juízo de origem foi devidamente fundamentada quanto à culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, e a revisão da dosimetria só seria cabível mediante demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu no caso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Acórdão (julgado)
- Outcome
- Recurso especial desprovido (negado provimento ao recurso)
- Legal Topics
- Lesão Corporal, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Súmula 83/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgado)
Legal Issues
- 1 Se a exasperação da pena-base em razão da valoração negativa das circunstâncias judiciais está devidamente fundamentada
- 2 Se o critério de aumento da pena deve ser limitado a uma fração específica (por ex., 1/6) para cada circunstância judicial negativa
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso porque o Código Penal não estabelece percentual rígido para aumento da pena-base, a exasperação realizada pelo juízo de origem foi devidamente fundamentada quanto à culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, e a revisão da dosimetria só seria cabível mediante demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu no caso.
Court Disposition
Recurso especial desprovido (negado provimento ao recurso)
Orders
- Negar provimento ao recurso especial.
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