AREsp 2295392 - ACORDAO

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Por reconhecer a jurisprudência desta Corte (Quinta Turma) de que a confissão qualificada, ainda que acompanhada de alegação de legítima defesa, justifica a aplicação da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal, aplicou-se a atenuante na segunda fase da dosimetria; compensada com a agravante da reincidência e demais agravantes, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 1 ano e 6 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido para redimensionar a pena do recorrente.
Legal Topics
Lesão Corporal, Confissão Qualificada, Legítima Defesa, Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, III, "d", Cp), Dosimetria Da Pena, Reincidência, Súmula 545/stj
Direito Penal Lesão Corporal Confissão Qualificada Legítima Defesa Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, Iii, "d", Cp) Dosimetria Da Pena Reincidência Súmula 545/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", do CP) quando a confissão é qualificada pela alegação de legítima defesa.

Ratio Decidendi

Por reconhecer a jurisprudência desta Corte (Quinta Turma) de que a confissão qualificada, ainda que acompanhada de alegação de legítima defesa, justifica a aplicação da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal, aplicou-se a atenuante na segunda fase da dosimetria; compensada com a agravante da reincidência e demais agravantes, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 1 ano e 6 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido para redimensionar a pena do recorrente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e redimensionar a pena do recorrente para 1 ano e 6 meses de reclusão.
  • Manter os demais termos do acórdão recorrido.