RHC 193554 - ACORDAO

RHC 193554 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque constitui reiteração de pedido já formulado no HC n. 887.209/DF (mesmas partes, causa de pedir e pedido) e porque o mérito não foi previamente analisado pelo Tribunal de origem em razão de supressão de instância, impedindo que o STJ conheça diretamente da matéria; ademais, o agravo não apresentou novos argumentos capazes de modificar o entendimento anterior.

Parties
Agravante: FILIPE DE CARLO ARAÚJO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Lesão Corporal, Desclassificação, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Desclassificação Habeas Corpus Reiteração De Pedido Supressão De Instância

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Parties

FILIPE DE CARLO ARAÚJO ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Supressão de instância que impede exame pelo STJ
  3. 3 Desclassificação da capitulação penal de vias de fato para lesão corporal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque constitui reiteração de pedido já formulado no HC n. 887.209/DF (mesmas partes, causa de pedir e pedido) e porque o mérito não foi previamente analisado pelo Tribunal de origem em razão de supressão de instância, impedindo que o STJ conheça diretamente da matéria; ademais, o agravo não apresentou novos argumentos capazes de modificar o entendimento anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada