HC 976619 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação da via quando exigido reexame aprofundado de fatos e provas; manutenção da condenação em razão da comprovação da materialidade e autoria, e desconsideração da mudança de versão da vítima em face de sua vulnerabilidade e dependência material; redução da pena para 1 ano e 6 meses e manutenção da reparação civil mínima conforme Tema 983.

Parties: Paciente: DOUGLAS AURELIO CAVALCANTE FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 January 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar
Outcome: Liminar indeferida; a impetração não merece prosseguir.
Legal Topics: Lesão Corporal, Violência Doméstica, Habeas Corpus, Desclassificação De Crime, Reparação Civil, Regime Prisional

Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Habeas Corpus Desclassificação De Crime Reparação Civil Regime Prisional

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Parties

DOUGLAS AURELIO CAVALCANTE FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar

Legal Issues

1 Suficiência de provas para a condenação
2 Desclassificação para os §§ 3º ou 9º do art. 129 do CP
3 Incidência da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; a impetração não merece prosseguir.

Orders

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.