AREsp 2697759 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, examinados os autos e a jurisprudência aplicável, declarou-se que a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica foram comprovadas por outros meios probatórios, o que afasta a absolvição sem reexame fático (Súmula 7/STJ), e reconheceu-se a ilegalidade de não ter sido concedida a atenuante da confissão espontânea, devendo o Tribunal de origem refazer a dosimetria considerando sua incidência.

Parties
Agravante/recorrente: RONALDO DA SILVA ALMEIDA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido, em parte, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e determinar que o Tribunal de origem refaça a dosimetria da pena considerando sua incidência.
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Confissão Espontânea (atenuante), Exame De Corpo De Delito, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Confissão Espontânea (atenuante) Exame De Corpo De Delito Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RONALDO DA SILVA ALMEIDA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas diante da ausência de exame de corpo de delito
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 inviabilidade de desclassificação do crime do art. 129, §13 para §9

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinados os autos e a jurisprudência aplicável, declarou-se que a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica foram comprovadas por outros meios probatórios, o que afasta a absolvição sem reexame fático (Súmula 7/STJ), e reconheceu-se a ilegalidade de não ter sido concedida a atenuante da confissão espontânea, devendo o Tribunal de origem refazer a dosimetria considerando sua incidência.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido, em parte, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e determinar que o Tribunal de origem refaça a dosimetria da pena considerando sua incidência.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Dar provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP).