REsp 2115784 - DECISAO

REsp 2115784 - DECISAO

Por não configurar bis in idem a aplicação conjunta do art. 61, II, alínea f, do Código Penal com o art. 129, § 9º, do Código Penal — em razão de a agravante visar à maior punição por violência praticada contra a mulher (condição pessoal) enquanto o § 9º qualifica a lesão no âmbito doméstico sem referência ao gênero — restabelece-se o acréscimo da pena pela incidência da agravante e restabelece-se a pena imposta pelo juízo da condenação, mantendo-se o regime aberto fixado pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Lesão Corporal, Violência Doméstica, Bis in Idem, Agravante Do Art. 61, Inciso II, Alínea F, Do CP, Art. 129, § 9º
Direito Penal Processo Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Bis in Idem Agravante Do Art. 61, Inciso Ii, Alínea F, Do CP Art. 129, § 9º, Do CP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de coexistência da agravante genérica do art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal com a causa de aumento do art. 129, § 9º, do Código Penal sem configurar bis in idem

Ratio Decidendi

Por não configurar bis in idem a aplicação conjunta do art. 61, II, alínea f, do Código Penal com o art. 129, § 9º, do Código Penal — em razão de a agravante visar à maior punição por violência praticada contra a mulher (condição pessoal) enquanto o § 9º qualifica a lesão no âmbito doméstico sem referência ao gênero — restabelece-se o acréscimo da pena pela incidência da agravante e restabelece-se a pena imposta pelo juízo da condenação, mantendo-se o regime aberto fixado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial
  • Manter o acréscimo da pena pela incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal